SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa

Atenção

SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa

Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, desde o dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM - não mais acrescenta a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.

Informamos ainda, que a Receita Federal do Brasil – RFB - irá retirar a partícula ME/EPP de todas as empresas de seu cadastro. A princípio isto não trará problemas às integrações existentes.

Aguardaremos instrução normativa do DREI disciplinando este tema para outras providências, se for o caso.

 

Cleverton Signor

Secretário-geral